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EMGERPI - Empresa de Gestão de Recursos do Piauí
Portarias e Editais
Protaria de Prorrogação para negociação
30/04/2010 - 00:09:26  
  
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PORTARIA Nº 33 - D/2010-GAB.

    

                     

                              

A EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI, sociedade de economia mista estadual, controlada pelo Estado do Piauí, inscrita no CNPJ do MF sob nº 06.643.068/0001-75, por intermédio de seu Diretor Presidente, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Ata de Reunião do Conselho de Administração desta empresa, realizada em 28 de julho de 2009 e arquivada na Junta Comercial em 30 de julho de 2009 e CONSIDERANDO:

 

a) que a EMGERPI, na qualidade de sucessora universal da extinta Companhia de Habitação do Piauí – COHAB/PI e ainda, de entidade integrada ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH (na qual tem por função facilitar e promover a aquisição da casa própria ou moradia), constatou, no momento da incorporação, inúmeros casos de irregularidades existentes nos Contratos de Promessa de Compra e Venda de unidades habitacionais, em razão do descumprimento das obrigações de seus promitentes compradores/mutuários;

b) os efeitos das cláusulas dos citados contratos que prevêem a hipótese de rescisão unilateral no caso do imóvel encontrar-se sublocado, inadimplente e/ou abandonado;

        c) que é função desta Empresa apresentar soluções que além de atender ao aspecto comercial e financeiro, tenham significativo alcance social, à luz dos preceitos legais pertinentes;

d) que é objetivo desta Empresa proporcionar recursos que aperfeiçoem as operações de arrecadação, oportunizando aos mutuários medidas que visem a sanar a inadimplência;

e) a publicação da Portaria nº 23/2010, que prorrogou a Portaria de nº 02/2010, que já havia prorrogado a de nº 285-D/2009, que também já havia prorrogado a de nº 250 – D/2009-GAB, que tinha renovado o elastecimento do prazo da Portaria de nº 151 – D/2009-GAB, que tinha elastecido o prazo de regularização contratual previsto nas Portarias:

e.1.) nº 066 - D/2009-GAB, autorizadora de condições e vantagens de negociação aos promitentes compradores que celebraram, anteriormente, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento, tendo como partes a Família Paulista Crédito Imobiliário S.A., denominada como CREDORA; a Companhia de Habitação do Piauí – COHAB/PI, denominada PROMITENTE VENDEDORA e o mutuário, denominado PROMISSÁRIO COMPRADOR;

e.2.) nº 71 - D/2009 - GAB, que trata da situação atual dos mutuários que, até a presente data, não regularizaram a situação financeira de seus contratos imobiliários, concedendo a EMGERPI, para tanto, o parcelamento das dívidas de acordo com os limites salariais de cada interessado; e

e.3.) nº 107 - D/2008 - GAB, que trata da situação atual dos mutuários que celebraram Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição e Construção de Imóvel frente ao Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí – IAPEP;

 

RESOLVE:

 

I – ESTABELECER, em caráter extraordinário, a PRORROGAÇÃO do período de regularização anteriormente concedido pela Portaria nº 23- D/2010-GAB, passando a ser válido até o dia 28 de maio de 2010, para que os mutuários inadimplentes promovam os devidos ajustes contratuais, devendo, para tanto, comparecer à Casa do Mutuário, localizada à Rua Olavo Bilac, esquina com Rua Simplício Mendes, fundos da Igreja de Nossa Senhora das Dores, na Praça Saraiva, Teresina – PI, no horário das 07:30 às 13:30 horas, de segunda a sexta-feira. No caso dos imóveis localizados no interior do Piauí, deve o mutuário apresentar-se no escritório de apoio da EMGERPI estabelecido na sua respectiva área de atuação, no horário das 07:30 às 13:30 horas, de segunda a sexta-feira;

 

II – DETERMINAR aos setores competentes desta Empresa a adoção de todas as medidas necessárias à publicidade e à eficácia plena desta Portaria, assinada pelo Diretor Presidente, legalmente constituído, devendo ser dada ampla divulgação.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Dê-se ciência, publique-se, cumpra-se.

 

  Teresina - PI, 29 de abril de 2010.

 

 

____________________________________

Raimundo Nonato Farias Trigo

Diretor Presidente

EMGERPI

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