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ESPAÇO MUTUÁRIO

PORTARIA NOVA TERESINA
26/05/2008 00:12:15

 

PORTARIA Nº 72 - D/2008 - GAB                         

 

 

 

 

 

Teresina - PI, 26 de maio de 2008

 

 

 

A DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI – EMGERPI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Ata Assembléia Geral Extraordinária da EMGERPI realizada em 18 de setembro de 2007 e arquivada na Junta Comercial em 24/09/2007, e

 

CONSIDERANDO que muitos mutuários encontram-se inadimplentes com a EMGERPI pela dificuldade em quitar as prestações dos imóveis em razão da diminuição de sua capacidade de pagamento;

 

CONSIDERANDO que é objetivo desta Empresa apresentar soluções que aperfeiçoem as operações de arrecadação oportunizando aos mutuários, meios de regularizar a situação dos imóveis, a fim de sanar a inadimplência;

 

CONSIDERANDO que é função desta Empresa, apresentar soluções que além de atender o aspecto comercial e financeiro, tenham significado alcance social, à luz dos preceitos legais pertinentes;

 

CONSIDERANDO a situação atual dos contratos dos imóveis localizados no Conjunto Habitacional Nova Teresina, nesta cidade.

 

 

RESOLVE:

 

I – CONCEDER a todos os mutuários do Conjunto Habitacional Nova Teresina, os seguintes planos de quitação total do imóvel:

 

a)      O mutuário que estiver com atraso de até 10 (dez) prestações contratuais, quitará seu imóvel pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mediante pagamento À VISTA. Caso não deseje pagar de tal forma, a EMGERPI autoriza o PARCELAMENTO, onde será considerado neste momento o valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), podendo ser dividido em até 23 (vinte e três) prestações;

 

b)      Caso o atraso esteja entre 11 (onze) e 25 (vinte e cinco) parcelas, poderá o mutuário promover a quitação do seu imóvel, mediante o pagamento À VISTA no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Assim não desejando, poderá o mesmo realizar sua quitação de forma PARCELADA, em que será considerado o valor de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), podendo ainda ser dividido em até 34 (trinta e quatro) meses;

 

c)      No caso dos contratos com o atraso entre 26 (vinte e seis) e 50 (cinqüenta) prestações, o mutuário poderá quitar seu imóvel pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) À VISTA. Não podendo proceder desta forma, a EMGERPI autoriza o pagamento PARCELADAMENTE, onde será considerado o valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), dividido em até 42 (quarenta e dois) meses;

 

d)      Caso o atraso seja superior a 51( cinqüenta e uma) parcelas, poderá o mutuário promover a quitação de seu imóvel mediante o pagamento À VISTA no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). Assim não desejando, poderá o mesmo realizar sua quitação de forma PARCELADA, em que será considerado o valor de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco), podendo ainda ser dividido em até 48 (quarenta e oito) meses;

 

II - Aos mutuários que venham a negociar de forma PARCELADA assinarão Instrumento Particular de Composição de Dívida/Saldo Devedor e Quitação do Contrato, no qual reconhecerão como líquido e certo o débito ora parcelado, sendo a documentação de quitação liberada após a confirmação do pagamento da última prestação;

 

III – CONCEDER aos mutuários do Conjunto Habitacional em questão que estiverem com suas prestações em dia até Maio de 2008 e ainda sem nenhuma parcela em aberto do Contrato de Promessa de Compra e Venda, a quitação do imóvel, mediante o pagamento da taxa de R$ 21,00 (vinte e um reais), referente a despesas administrativas, com a conseqüente liberação da documentação. Ressalta-se que a presente condição não se aplica aos contratos que possuam INCORPORAÇÃO DE DÉBITO.

 

IV - DETERMINAR que a falta de pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) alternadas, acarretará no cancelamento automático do acordo pactuado, retornando o Contrato à situação anterior, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, ensejando na execução imediata das parcelas vencidas e vincendas do contrato originário, estando o compromitente desde já ciente que a EMGERPI poderá tomar as medidas de cobrança judicial, retomada do imóvel;

 

V - Aqueles que já negociaram o seu débito conforme termos e condições de Portarias anteriormente publicadas, poderão participar dos termos expostos por esta. No entanto, não será concedido o direito de reaver valores destinados ao acordo celebrado em período antecedente, visto que os mesmos foram referentes ao pagamento de dívidas do período ora negociado.

 

VI – DETERMINAR que os mutuários que tiverem ingressado com qualquer ação judicial contra a EMGERPI e/ou extinta COHAB só poderão beneficiar-se dos preceitos desta portaria quando comprovada efetivamente a desistência da ação;

 

VII – ESTABELECER, em caráter extraordinário, o período compreendido entre 26/05/2008 a 20/06/2008 para que os mutuários inadimplentes do presente Conjunto Habitacional compareçam à Casa do Mutuário, localizada à Rua Olavo Bilac, esquina com Rua Simplício Mendes, fundos da Igreja de Nossa Senhora das Dores, na Praça Saraiva, Teresina – PI, no horário das 8:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira;

 

VIII – Àqueles que no ato da negociação, também almejarem TRANSFERIR a titularidade do imóvel, deverão proceder ao pagamento da taxa no valor de R$ 289,10 (duzentos e oitenta e nove reais e dez centavos), referente a despesas administrativas. Deve ainda apresentar, neste instante, documentação pertinente a tal ato, juntamente com as Certidões Negativas de Imóveis;

 

IX – AUTORIZAR a inclusão na lista de devedores do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC dos mutuários inadimplentes que não comparecerem à Casa do Mutuário para negociar seus débitos.

 

X – DETERMINAR aos setores competentes desta Empresa a adoção de todas as medidas necessárias à publicidade e eficácia plena desta Portaria, assinada pela Diretora Presidente legalmente constituída, passando a vigorar a partir da data de sua assinatura, devendo-lhe ser dada ampla divulgação.

 

Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura.

 

Dê-se ciência, cumpra-se, publique-se.

                                     

 

 

LUCILE DE SOUZA MOURA

Diretora Presidente da EMGERPI

 




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