PORTARIA Nº 115 - D/2009 – GAB.
A EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI, sociedade de economia mista estadual, controlada pelo Estado do Piauí, inscrita no CNPJ do MF sob nº 06.643.068/0001-75, por intermédio de sua Diretora Presidente, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 18 de setembro de 2007 e arquivada na Junta Comercial em 24 de setembro de 2007, e CONSIDERANDO:
a) os inúmeros casos de irregularidades constatados nos Contratos de Promessa de Compra e Venda de unidades habitacionais da extinta COHAB/PI – Companhia de Habitação do Piauí - diante do descumprimento das obrigações de seus promitentes compradores;
b) que é objetivo desta Empresa apresentar soluções que aperfeiçoem as operações de arrecadação, oportunizando aos mutuários medidas que visem a sanar a inadimplência;
c) que é função desta Empresa apresentar meios que além de atender ao aspecto comercial e financeiro, tenham significado alcance social, à luz dos preceitos legais pertinentes; e
d) os termos expostos na Portaria nº 71-D/2009-GAB, a qual permitiu aos mutuários que não haviam regularizado a situação de seus contratos imobiliários, apesar da concessão de várias oportunidades anteriores de adequação, a última oportunidade de ajustamento durante o período de 19/05/2009 a 30/06/2009.
RESOLVE:
I – ESTABELECER, em caráter extraordinário, a PRORROGAÇÃO do período de regularização anteriormente concedido na Portaria acima citada, passando a ser válido até o dia 31/07/2009, para que os mutuários inadimplentes promovam os devidos ajustes contratuais, devendo, para tanto, comparecer à Casa do Mutuário, localizada à Rua Olavo Bilac, esquina com Rua Simplício Mendes, fundos da Igreja de Nossa Senhora das Dores, na Praça Saraiva, Teresina – PI, no horário das 07:30 às 13:30 horas, de segunda a sexta-feira. No caso dos imóveis localizados no interior do Piauí, deve o mutuário apresentar-se no escritório de apoio da EMGERPI estabelecido na sua respectiva área de atuação, no horário das 07:30 às 13:30 horas, de segunda a sexta-feira;
II – DETERMINAR aos setores competentes desta Empresa a adoção de todas as medidas necessárias à publicidade e eficácia plena desta Portaria, assinada pela Diretora Presidente legalmente constituída, passando a vigorar a partir da data de sua assinatura, devendo-lhe ser dada ampla divulgação.
Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura.
Dê-se ciência, cumpra-se, publique-se.
Teresina - PI, 07 de julho de 2009.
LUCILE DE SOUZA MOURA
Diretora Presidente da EMGERPI
